Nova lei garante CNH gratuita para população de baixa renda

Estados poderão usar recursos de multas para custear habilitação. Mulheres em situação de vulnerabilidade serão as principais beneficiadas.

A partir de 12 de agosto, entra em vigor uma Lei que autoriza os estados a financiarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda com recursos arrecadados por multas de trânsito. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria respaldo legal para o chamado programa CNH Social.

O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para quem tem renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e está inscrito no CadÚnico. O cadastro deve ser feito em um Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS.

O programa cobre todas as etapas da formação de condutores, como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A prioridade é para a primeira habilitação nas categorias A e B, mas os estados podem ampliar para C, D ou E.

A decisão de aderir à política cabe aos órgãos estaduais de trânsito. Por isso, é importante acompanhar os editais dos Detrans, que vão regulamentar a inscrição e os critérios de seleção.

De acordo com o Ministério das Mulheres, a medida pode beneficiar milhões de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente as negras, periféricas e chefes de família, que enfrentam barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação. Atualmente, o Brasil tem quase 26 milhões de mulheres habilitadas. A expectativa é que o número cresça com a nova legislação, ampliando o acesso a empregos em áreas como transporte, entregas e serviços rurais.

Da Agência Rádio Gov, em Brasília, Dilson Santa Fé